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A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

 

Artigo recebido em 5/1/2017 - Aprovado em 11/1/2017

RESUMO: O Regime de Previdência Complementar – RPC dos Servidores Públicos constitui a nova previdência criada em 2012 pelo governo federal com a finalidade de dar uma resposta ao desequilíbrio atuarial das contas da previdência pública dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, Estados e Municípios. No ano de 2016 o Poder Executivo Federal propôs aos Estados e municípios a renegociação de suas dívidas com a União num prazo de até 20 anos, tendo como uma das contrapartidas a criação de previdência complementar em todos os entes federativos que queiram renegociar as suas dívidas. O objetivo do trabalho é compreender a necessidade de se criar estas fundações de previdência nos municípios e  como se dará a criação e a gestão das Fundações de Previdência Complementar nos municípios de todo o país.

PALAVRAS CHAVE: Previdência. Complementar. Servidores. Aposentadoria. Municípios.

 

1 Introdução

No ano de 2012 o congresso nacional aprovou um projeto de lei do governo federal criando as fundações de previdência complementar dos novos servidores públicos federais alterando profundamente a forma de aposentadoria dos servidores públicos estatutários.  Através da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, elas foram criadas e instituídas na administração federal dos três poderes, com a finalidade de administrar e executar os planos de benefícios desses servidores. A lei também criou um teto para o benefício concedido pelo regime próprio de previdência social.

As alterações ocorridas no âmbito federal decorrem da Emenda Constitucional n° 20 de 15 de dezembro de 1998 que nos §§ 14 e 15 do artigo 1°, estabeleceu o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para os benefícios previdenciários oficiais pagos pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, Estados e Municípios, desde que esses entes instituíssem um Regime de Previdência Complementar – RPC, retirando desta forma, a maior parte do risco de provisão matemática dos valores que ultrapassam o teto da previdência dos Regimes Próprios e os transferindo para o Regime de Previdência Complementar – RPC.

O RPC que já está implementado no governo federal, vem sendo gradativamente implementado nos governos Estaduais. No entanto, nos municípios a implementação está sendo lenta. A diminuição do risco de provisionamento para o município é positiva, pois, este destinará seus recursos para a implementação de suas políticas públicas, deixando parte da administração das contribuições previdenciárias e seus riscos para a entidade de previdência complementar, que terá que capitalizar os recursos das contribuições dos servidores e do município para o pagamento de benefícios de aposentadorias complementares e pensões.

Este artigo abordará como os municípios poderão implementar as suas fundações de previdência complementar e obter proveito da diminuição dos risco atuarial de seus Regimes Próprios de Previdência social - RPPS.

2 Referencial Teórico

Este capítulo está dividido em três partes distintas que serviram de fundamentação para a elaboração deste trabalho, o contexto atual da previdência no Brasil, o benefício que se espera com a criação da previdência complementar e o funcionamento do regime complementar.

2.1 Contexto atual da previdência pública no Brasil

Segundo Silva, 2010 no Brasil temos três tipos de regimes previdenciários, sendo dois públicos e um privado. No regime de previdência público temos o Regime Geral de Previdência Social – RGPS (art. 201 CF) que é obrigatório para os empregados da iniciativa privada e o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS (art. 40 CF) que é obrigatório para os servidores públicos estatutário. No regime privado temos o Regime de Previdência Complementar – RPC (art. 202 CF), que é composto por uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, também chamada de Fundo de Pensão, facultativa para empregados públicos e servidores públicos e empregados da iniciativa privada. O crescente déficit fiscal da Previdência Social, a redução da taxa de crescimento populacional, o aumento da expectativa de vida, a redução de arrecadação sobre a folha de salários decorrente do aumento do trabalho informal e a aposentadoria integral de servidores públicos, sem equilíbrio atuarial, elevou a importância socioeconômica do Regime de Previdência Complementar.

Segundo Brasil 2016, o déficit da previdência pública no país, no Regime Geral, decorre principalmente, pelo uso dos recursos da contribuição social sobre o lucro para finalidade estranha a previdência pública, dando a falsa impressão de que o sistema se encontra deficitário e no Regime Próprio dos servidores públicos, pela inexistência de um instituto de previdência em âmbito federal e pela ausência da contribuição patronal que cabe ao governo.

Segundo BRASIL (2012), através da Lei n° 12.618 de 30 de abril de 2012, A Previdência Complementar foi instituída na administração pública dos três poderes, com a finalidade de administrar e executar os planos de benefícios desses servidores. A lei criou um teto para o benefício concedido pelo regime próprio de previdência social. O servidor ocupante de cargo efetivo das esferas federal, estadual e municipal, empossado até 2003, poderiam se aposentar, com paridade e integralidade, conforme os critérios de idade e tempo de contribuição. Enquanto, os servidores empossados entre 2003 e 2013, poderiam se aposentar, com aposentadoria proporcional, ao tempo de contribuição, de acordo com a idade e o tempo de contribuição.

Desta forma pode-se descrever que se instituído o Regime de Previdência Complementar nos municípios na forma do art. 202 CF e da lei n° 12.618 de 30 de abril de 2012, com o teto previdenciário, o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS municipal transfere parte dos custos e do risco de provisionamento de aposentadoria para a o Regime de Previdência Complementar:

2.2 Benefícios para a gestão municipal ao se instituir uma previdência complementar

A tabela 1 exemplifica o custo que o RPPS tem atualmente e a tabela 2 demonstra que a gestão municipal teria um custo menor se instituir a previdência complementar. O produto da esperança de vida e salário resulta no valor a ser provisionado para custear a previdência do servidor público aposentado. A diferença entre as tabelas decorrentes do teto salarial estabelecido pela lei n° 12.618 de 30 de abril de 2012, seria custeada pelo regime de previdência complementar, caso o servidor público resolva aderir, uma vez que a participação neste regime, conforme Silva 2010, é facultativa.

Tabela 1 – Exemplo de aposentadoria vitalícia no regime RPPS de servidores públicos com aposentadoria integral.

Ord	Registro	Idade	Sexo	Esperança de Vida (IBGE)	Salário de Aposentadoria	Provisão
01	4354	61	F	22,7	R$ 12.045,75	R$ 3.281.262,30
02	7281	63	M	17,8	R$ 15.783,29	R$ 3.371.310.74
03	7534	65	M	16,4	R$ 11.835,21	R$ 2.329.169,33
04	8935	67	F	18,0	R$ 10.846,23	R$ 2.342.785,56
05	8987	71	M	12,7	R$ 17.620,19	R$ 2.685.316,96
06	9803	75	M	10,6	R$ 10.001,50	R$ 1.272.190,80
Valor a ser mantido no fundo previdenciário do RPPS						R$ 15.282.035,69

Fonte: Tabela elaborada pelo autor com base na Lei n° 10.887/2004.

Tabela 2 – Exemplo de aposentadoria vitalícia no regime RPPS de servidores públicos com aposentadoria complementar.

Ord.	Registro	Idade	Sexo	Esperança de Vida (IBGE)	Salário de Aposentadoria	Provisão
01	4354	61	F	22,7	R$ 5.189,82	R$ 1.413.706,99
02	7281	63	M	17,8	R$ 5.189,82	R$ 1.108.545,55
03	7534	65	M	16,4	R$ 5.189,82	R$ 1.021.356,58
04	8935	67	F	18,0	R$ 5.189,82	R$ 1.121.001,12
05	8987	71	M	12,7	R$ 5.189,82	R$ 790.928,57
06	9803	75	M	10,6	R$ 5.189,82	R$ 660.145,10
Valor a ser mantido no fundo previdenciário do RPPS						R$ 6.115.683,91

Fonte: Tabela elaborada pelo autor com base na Lei n° 12.618/2012.

Desta forma os servidores públicos que adentraram no sistema previdenciário público a partir da validade da lei n° 12.618 de 30 de abril de 2012, passam a se aposentar pelo teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e caso queiram complementar a sua aposentadoria, podem aderir e contribuir ao Regime de Previdência Complementar – RPC. Já os servidores que adentraram no sistema anteriormente a citada lei, continuam tendo a sua aposentadoria integral ou proporcional conforme demonstra a figura 1.

Figura 1 – Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Fonte: Lei n° 10.887/2004

Figura 2 – Regime de Previdência Complementar - RPC

Fonte: Lei n° 12.816/2012

Na figura 2 podemos ver que o risco de provisionamento do regime de previdência público, representado em azul, diminui quando se institui o regime de previdência complementar, em verde, importando em equilíbrio fiscal e economia para o Estado e Município.

No intuito de trazer esta economia para todos os Estados e Municípios, no ano de 2016 o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 257/2016 que cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e estabelece medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das contas públicas. No parágrafo I do Artigo 4° do referido projeto de lei, tem a seguinte obrigação para os Estados e Municípios que queiram se beneficiar com a referida lei:

“Art. 4º Além do requisito de que trata o art. 3º, os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24, todos da Constituição Federal, e na Lei Complementar no 101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos:

I - instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo efeito”.

O Projeto de Lei Complementar 257/2016 permitirá que o refinanciamento das dívidas que Estados e Municípios tenham com o governo federal sejam alongadas em mais 20 anos. Este refinanciamento permitirá a muitos municípios conseguirem mais recursos, primeiro por terem a sua própria dívida refinanciada dando um fôlego nas finanças dos municípios e também por poderem desbloquear a transferência de Imposto de Renda de Qualquer Natureza, prevista no artigo 160 da Constituição Federal, denominada Fundo de Participação dos Municípios - FPM. O parágrafo único desse mesmo artigo permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do Ente Federativo junto ao Governo Federal e suas autarquias, o que dará força para a aprovação deste projeto de lei.

Neste caso, podemos ver uma oportunidade para todos os municípios reestruturarem as suas dívidas com o governo federal e assim voltarem a receber as verbas do Fundo de Participação do Município e ainda criarem a sua previdência complementar, podendo assim economizar e dar mais equilíbrio as suas instituições de previdência dos servidores públicos. Desta forma esta pesquisa mostrará como se criaram as fundações de previdência no serviço público e como os municípios poderão implementá-las para aproveitar esta oportunidade de reestruturação de suas contas públicas.

2.3 Funcionamento da previdência complementar no Brasil

Segundo Ricardo Pena Pinheiro, 2010, a Previdência Complementar é constituída por uma reserva feita com a contribuição mensal dos trabalhadores e das empresas. Esta reserva constituirá um fundo que será gerido por um período de trinta a quarenta anos capitalizando recursos para o futuro. Após o período contributivo o trabalhador, já aposentado, poderá receber a sua aposentadoria complementar.

Tendo em vista o longo prazo do contrato, o Estado é responsável por estabelecer todas as regras de funcionamento, gestão e regulação do Regime de Previdência Complementar. É o que estabelecem as leis complementares 108 e 109 que trazem os principais institutos jurídicos de funcionamento da previdência complementar.

A lei complementar 108 trata especificamente das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, também chamados de Fundos de Pensão, objeto desse estudo. A lei estabelece que o Fundo de Pensão possua personalidade jurídica de direito privado, cujo patrimônio não deve ser confundido com o patrimônio de seus instituidores, ou seja, assim que empregados e empresas contribuem, os valorem passam para um CNPJ diferente, com finalidade própria.

2.3.1 Institutos do Regime de Previdência Complementar

Os institutos do regime de previdência complementar são os mecanismos jurídicos e de gestão que são essenciais ao bom funcionamento de uma entidade de previdência privada. São eles:

Atuário: Atuário é o profissional que na previdência complementar, será responsável pela administração de riscos com aplicação de modelos e conceitos matemáticos, estatísticos, demográficos, financeiros e jurídicos no que tange ao cotidiano técnico das estruturas de seguros, previdência e finanças (CORDEIRO FILHO, 2013).

Custeio: As contribuições para constituição da reserva matemática são feitas de forma paritária, onde o patrocinador e o trabalhador pagam percentuais iguais definidos pelo órgão regulador (Art. 18 da LC 109/2001).

Auto patrocínio: Ocorre quando o trabalhador perde o vínculo de trabalho com o patrocinador, mas quer manter o vínculo com o plano de previdência complementar, neste caso ele fará a contribuição dele e do patrocinador com recursos próprios (Art. 14, IV da LC 109/2001).

Reserva Matemática: São os valores acumulados pelo patrocinador e trabalhador menos as despesas administrativas (MARTINEZ, 2004, pg 44).

Resgate: É uma espécie de saque da reserva matemática do trabalhador para dispor como desejar. Sobre o resgate recaem as despesas administrativas e impostos à União (Art. 14, III da LC 109/2001).

Portabilidade: É a transferência da reserva matemática ou parte dela, para outro plano de benefício previdenciário aberto ou fechado. Por não constituir saque, sobre a portabilidade incidirão apenas as despesas administrativas referentes à transferência dos valores portados. (Art. 14, II da LC 109/2001).

Gestão de Ativos e Passivos: Consiste no investimento dos valores da reserva matemática dos segurados para pagamentos dos benefícios previdenciários. A transformação dos investimentos em valores líquidos deve estar sincronizada com a data de pagamento dos benefícios de forma a potencializar ao máximo o retorno dos investimentos. Essa gestão é feita pelo profissional de investimentos levando em conta premissas técnicas de solvência financeira, taxa de juros, evolução salarial dentre outras (WITT, 2009).

Anuidade: Anuidade é um instrumento contratual onde a reserva matemática do participante do fundo de pensão é transformada em renda vitalícia. O valor do benefício dependerá do tipo de plano, da expectativa de sobrevivência e do saldo da reserva matemática (ABRAPP, 2012).

Despesas Administrativas: São os custos para manter funcionando a entidade de previdência complementar. É custeada por taxas de carregamento das contribuições de patrocinadores e trabalhadores. O percentual dessa taxa é definido pelo órgão regulador. (ABRAPP, 2012).

Solvência: A solvência constitui o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência complementar de forma que os passivos possam ser completamente cobertos pelos ativos, estando à entidade insolvente quando o passivo ficar maior que o ativo. Caso contrário, se a entidade estiver com o ativo maior que o passivo deverá constituir reservas prudenciais na forma estabelecida pelo órgão regulador. As normas de solvência estão descritas em vários diplomas das entidades que compõe o Sistema Financeiro Nacional - SFN.

Gestores: A estrutura mínima de gestão corporativa de uma entidade de previdência complementar deverá ser de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. São exigidos para ocupação destes postos experiência em gestão, contabilidade, direito e finanças, ter idoneidade, certificações técnicas e curso superior (Art. 35 da LC 109/2001).

Banco de dados: O banco de dados é a base para a realização das projeções atuariais (MASCARENHAS /2004). É do banco de dados que todos os órgãos da entidade de previdência complementar irão extrair os subsídios para a execução de seus trabalhos. Ele deve contemplar a idade dos participantes, a sua carreira funcional, seu registro individualizado, o sexo do participante, o detalhamento de sua estrutura familiar capaz de gerar benefícios de pensão. Se faltarem dados, os cálculos da reserva matemática e de pagamento de benefícios de anuidade perderão as suas premissas atuariais podendo tornar o fundo previdenciário insolvente.

3 Metodologia de pesquisa

A pesquisa utilizou o método teórico, histórico e aplicado, com base em pesquisa documental e bibliográfica do triênio de 2014/2016. Também será feita com base em sítios oficiais na internet, tendo em vista a novidade do tema.

4 Resultados da Pesquisa

Na pesquisa realizada foi possível verificar que a instituição do Regime de Previdência Complementar se iniciou na União, dado o déficit do sistema de previdência dos servidores públicos decorrente principalmente da aposentadoria integral destes servidores e da falta de contribuição patronal. Na tabela 3 é possível verificar que o déficit previdenciário atual ocorre principalmente na União e nos Estados.

Tabela 3 - Resultado Previdenciário do RPPS em 2012.

Equilibro Financeiro – R$ Bilhões
Ente da Federação	Receitas	Despesas	Resultado Previdenciário
União (civis e militares)	25,0	82,5	(57,6)
Civis	23,0	59,2	(36,2)
Militares	2,00	23,3	(21,3)
Estados e Distrito Federal	33,0	64,1	(31,1)
Capitais	5,10	7,10	(2,0)
Demais Municípios com RPPS	11,0	6,60	4,4
Total	74,1	160,3	(86,3)

Fonte: Secretaria de Políticas de Previdência Complementar – SPPC/MPS 2012

A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar – SPPC também define como relação ideal nos entes federativos de quatro servidores para cada aposentado para que haja um equilíbrio financeiro e atuarial de seu RPPS. Na tabela 4 podemos ver que esse equilíbrio só está próximo do ideal nos municípios.

Tabela 4 – Relação entre servidores em atividade, inativos e pensionistas.

Ente da Federação	Ativos	Inativos e Pensionistas	Total	Relação Ativos/Beneficiário
União (civis e militares)	1.111.813	949.848	2.061.661	1,17
Civis	771.750	664.253	1.436.003	1,07
Militares	340.063	285.595	625.658	1,19
Estados	3.028.376	1.844.108	4.872.984	1,64
Municípios	2.262.376	571807	2.834.183	3,95
Total	6.403.065	3.373.463	9.795.828	1,9

Fonte: Secretaria de Políticas de Previdência Complementar - SPPC/MPS 2012

Outro fator que influencia o déficit nas contas da previdência oficial é a transição demográfica (Figura 3), onde a base de contribuintes ativos diminui com a baixa taxa de natalidade das famílias. Esta transição influencia principalmente a previdência federal dos Regimes RGPS e RPPS que não possuem capitalização e tem o Tesouro Nacional como fonte de pagamento dos benefícios previdenciários.

Figura 3 – Transição Demográfica

Fonte: Pirâmide Etária Brasileira do IBGE

Outra preocupação é o aumento da expectativa de vida em todo o mundo, o que torna ainda mais inviável o regime de aposentadoria integral dos servidores públicos estatutários.

Figura 4 – Aumento da Expectativa de Vida de 1940 à 2014.

Fonte: IBGE

5 Conclusões

Podemos concluir da pesquisa realizada que a previdência oficial dos servidores do regime estatutário dos municípios não é sustentável no longo prazo. O aumento da expectativa de vida e o pagamento de aposentadorias integrais, com paridade e geração de pensões não possui base atuarial. Para que haja um equilíbrio financeiro e atuarial das contas da previdência serão necessárias novas fontes de financiamento da previdência. Uma forma de auxiliar no equilíbrio das contas dos RPPS é a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC que utiliza o regime financeiro de capitalização. A proposta do governo federal de refinanciamento de dívidas dos municípios tendo como contrapartida a criação das entidades de previdência complementar municipal pode ser uma oportunidade para a criação dessas entidades de forma a se beneficiar tanto do refinanciamento, da diminuição do risco atuarial do RPPS como da possibilidade de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, aumentando o fluxo de caixa nos municípios para implementação de suas polícias públicas municipais. A desvantagem para o servidor que entrar para o Regime Complementar é de ter sua previdência ligada aos riscos de taxas de juros e retornos de investimentos feitos pelos gestores dos fundo de pensão o que não ocorre nos regimes integral e proporcional que se utilizam de recursos do tesouro em caso de falta de recursos. Também existem os riscos comuns ligados a má gestão dos fundos previdenciários com investimentos inadequados e corrupção de agentes públicos. A adesão não obrigatória, condicionada a uma contratação do plano de previdência, faz com que os servidores públicos não se interessem por participar do plano, pois, a eles já é garantido a aposentadoria integral ou proporcional. A falta de interesse dos servidores também está ligada a ausência de educação financeira, que é obrigatória para os fundos de pensão, onde as entidades se limitam a colocar em seus sítios na internet, material informativo com os dizeres “Educação Financeira” sem um esforço real de conscientização para a prática de criação de poupança previdenciária.

Agradecimentos

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, à Universidade Aberta do Brasil (UAB) que atuam na Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, ao Diretor Técnico do Instituto de Previdência do Município de Osasco – IPMO, Adalberto Regis das Neves Filho ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região através do Desembargador Sergio Pinto Martins que me forneceu subsídios para a elaboração deste artigo.

Referências

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